HC 1020229 - DECISAO

HC 1020229 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática do Desembargador relator, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ALEX DE SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prescrição, Execução Penal, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prescrição Execução Penal Falta Disciplinar

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Parties

JOSE ALEX DE SOUZA BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnação de ato da execução penal
  2. 2 prescrição da falta disciplinar com base no art. 109, VI, do Código Penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática do Desembargador relator, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.