HC 1017504 - DECISAO

HC 1017504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação foi interposta intempestivamente após regular intimação da defesa; nos termos do art. 565 do CPP não se reconhece nulidade causada pela própria parte; a intempestividade não caracteriza deficiência de defesa apta a anular o processo por força do princípio da voluntariedade recursal; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade e o exame do mérito demandaria reexame de provas, provocando supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME MATHEUS ROMERO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Supressão De Instância, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Deficiência De Defesa Técnica Princípio Da Voluntariedade Recursal Supressão De Instância Apelação

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Parties

GUILHERME MATHEUS ROMERO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intempestividade da apelação e suas consequências
  3. 3 caráter da deficiência de defesa técnica por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação foi interposta intempestivamente após regular intimação da defesa; nos termos do art. 565 do CPP não se reconhece nulidade causada pela própria parte; a intempestividade não caracteriza deficiência de defesa apta a anular o processo por força do princípio da voluntariedade recursal; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade e o exame do mérito demandaria reexame de provas, provocando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se