HC 1016661 - DECISAO

HC 1016661 - DECISAO

Havendo julgamento superveniente do prévio habeas corpus pelo Tribunal estadual que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal em razão de matéria relativa a crime de menor potencial ofensivo, houve substancial alteração do cenário processual, tornando prejudicado o agravo regimental que visava desconstituir o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Agravante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Crime De Menor Potencial Ofensivo, Prejudicialidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Crime De Menor Potencial Ofensivo Prejudicialidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

defesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniente julgamento do prévio habeas corpus que alterou o cenário processual
  2. 2 Incompetência do Tribunal estadual para julgamento do writ e remessa dos autos à Turma Recursal por envolver crime de menor potencial ofensivo

Ratio Decidendi

Havendo julgamento superveniente do prévio habeas corpus pelo Tribunal estadual que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal em razão de matéria relativa a crime de menor potencial ofensivo, houve substancial alteração do cenário processual, tornando prejudicado o agravo regimental que visava desconstituir o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.