HC 1019998 - DECISAO

HC 1019998 - DECISAO

O pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator não pode ser conhecido pelo STJ em razão da aplicação por analogia da Súmula 691/STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito e há mandado de segurança relativo ao acesso aos autos, justificando a não intervenção imediata do STJ, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS VENANCIO PIRES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso Aos Autos Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

LUCAS VENANCIO PIRES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 acesso aos autos e manutenção de sigilo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator não pode ser conhecido pelo STJ em razão da aplicação por analogia da Súmula 691/STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito e há mandado de segurança relativo ao acesso aos autos, justificando a não intervenção imediata do STJ, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal