HC 1014135 - DECISAO

HC 1014135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (transitado em 8/10/2021), e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de decisões proferidas por outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; portanto, o writ é incognoscível salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf/1988), Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf/1988) Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DAVID DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do reconhecimento de reincidência por delito de posse para consumo pessoal na dosimetria (maus antecedentes) e na aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (transitado em 8/10/2021), e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de decisões proferidas por outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; portanto, o writ é incognoscível salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.