HC 1020520 - DECISAO

HC 1020520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, e não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da vedação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AYSLLAN RAFAEL DOS SANTOS MATOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

AYSLLAN RAFAEL DOS SANTOS MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão decretada ex officio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência de indicação de motivos para não aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, e não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da vedação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal