HC 1020363 - DECISAO

HC 1020363 - DECISAO

Apretada pela necessidade de aguardar o exame pelo Tribunal de origem e pela aplicação da Súmula 691 do STF (entendimento análogo), não sendo cabível a concessão de habeas corpus liminar no STJ contra decisão que indeferiu a liminar sem julgamento de mérito pelo tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE LIMA BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Remição, Monitoramento Eletrônico
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Parties

JULIO CESAR DE LIMA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 concessão de progressão de regime e de livramento condicional
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Apretada pela necessidade de aguardar o exame pelo Tribunal de origem e pela aplicação da Súmula 691 do STF (entendimento análogo), não sendo cabível a concessão de habeas corpus liminar no STJ contra decisão que indeferiu a liminar sem julgamento de mérito pelo tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal