HC 1015888 - DECISAO

HC 1015888 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento na limitação da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF) e na constatação de que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outros indícios de autoria, como a apreensão do veículo da vítima na posse do apelante e do corréu.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ, Prova Por Indícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ Prova Por Indícios

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de acórdão
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento na limitação da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF) e na constatação de que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outros indícios de autoria, como a apreensão do veículo da vítima na posse do apelante e do corréu.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se