HC 1020267 - DECISAO

HC 1020267 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MICAEL SIMON SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Abordagem Policial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MICAEL SIMON SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Legalidade da abordagem policial e nulidade por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.