HC 1019907 - DECISAO

HC 1019907 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste momento pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula n. 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, não havendo alegação de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Parties
Paciente: EDNILTON DA SILVA GANDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; cientifique-se o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Busca Pessoal Ilegal, Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Busca Pessoal Ilegal Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNILTON DA SILVA GANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste momento pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula n. 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, não havendo alegação de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; cientifique-se o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal