HC 1020542 - DECISAO

HC 1020542 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO SILVA FARIAS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Stj; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Que Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Juiz Natural, Juizados Especiais Criminais, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Juiz Natural Juizados Especiais Criminais Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MARCO AURELIO SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decisão monocrática de Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Stj; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Que Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 competência para processamento de infração de menor potencial ofensivo
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.