HC 997836 - DECISAO

HC 997836 - DECISAO

O tribunal a quo fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto, não fundado exclusivamente em depoimentos policiais; a legislação processual não exige aviso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, e a matéria relativa ao tráfico privilegiado exige reexame fático-probatório (vedado em habeas corpus). Assim, não se verifica constrangimento ilegal ou nulidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CHARLLES KENNID DE OLIVEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Identificação De Ilegalidade Flagrante; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Domiciliar, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CHARLLES KENNID DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Identificação De Ilegalidade Flagrante; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal e nulidade processual por ilicitude de provas
  2. 2 ausência de aviso sobre direito ao silêncio no momento da abordagem
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O tribunal a quo fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto, não fundado exclusivamente em depoimentos policiais; a legislação processual não exige aviso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, e a matéria relativa ao tráfico privilegiado exige reexame fático-probatório (vedado em habeas corpus). Assim, não se verifica constrangimento ilegal ou nulidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se