HC 1015727 - DECISAO

HC 1015727 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não substitui recurso próprio; no mérito fático-probatório, havia fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, confissão/consentimento e elementos coletados), de modo que não se comprovou nulidade, e a prisão preventiva foi mantida por demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e existência de outras ações penais, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ISAAC DOS SANTOS FAGUNDES; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

ISAAC DOS SANTOS FAGUNDES

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não substitui recurso próprio; no mérito fático-probatório, havia fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, confissão/consentimento e elementos coletados), de modo que não se comprovou nulidade, e a prisão preventiva foi mantida por demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e existência de outras ações penais, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.