AREsp 3000121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o habeas corpus não é via adequada para discutir suspeição quando existe meio próprio previsto no art. 95, I, do CPP, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (vedação ao uso do HC como substituto de recurso próprio), motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Mirelis Yoseline Diaz Zerpa; Agravado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição De Magistrado, Inadmissão De Recurso Especial, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Súmula 83/stj, Art. 95, I, Do CPP, Art. 254 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Inadmissão De Recurso Especial Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Mirelis Yoseline Diaz Zerpa

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reconhecimento de suspeição do magistrado
  2. 2 possibilidade de utilizar habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de meio próprio previsto no art. 95, I, do CPP para arguir suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o habeas corpus não é via adequada para discutir suspeição quando existe meio próprio previsto no art. 95, I, do CPP, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (vedação ao uso do HC como substituto de recurso próprio), motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.