HC 1017360 - DECISAO

HC 1017360 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, havendo prova da materialidade, indícios de autoria e circunstâncias concretas — notadamente a apreensão de 9,4 toneladas de maconha e indícios de atuação associada e interestadual — que justificam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e a regularidade das investigações, sendo insuficientes, no caso, as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL DIAS PAIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

SAMUEL DIAS PAIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, havendo prova da materialidade, indícios de autoria e circunstâncias concretas — notadamente a apreensão de 9,4 toneladas de maconha e indícios de atuação associada e interestadual — que justificam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e a regularidade das investigações, sendo insuficientes, no caso, as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se