HC 1020428 - DECISAO

HC 1020428 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária
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Parties

VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Nulidade de prova obtida ilicitamente (laudo de microcomparação balística)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir admissibilidade de recurso especial