HC 999600 - DECISAO

HC 999600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a peça acusatória e seu aditamento atendem aos requisitos formais do art. 41 do CPP, havendo descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria; a negativa de autoria e a alegada ausência de justa causa dependem de reanálise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; questões idênticas já foram decididas em habeas corpus anteriores, configurando coisa julgada; e, por fim, quanto a alguns pontos (novos elementos/inquérito), a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, tornando inviável o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO DIOGENES LEITAO DE SOUSA; Impetrante: Francisco Dayalesson Bezerra Torres; Codenunciado: FRANCISCO WESLLEM PEREIRA DE ARAÚJO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem (decisão De Mérito Sobre O Writ)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Negativa De Autoria, Prisão Preventiva, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Negativa De Autoria Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BRUNO DIOGENES LEITAO DE SOUSA

Paciente

Francisco Dayalesson Bezerra Torres

Impetrante

FRANCISCO WESLLEM PEREIRA DE ARAÚJO

Codenunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem (decisão De Mérito Sobre O Writ)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia da peça acusatória (denúncia)
  3. 3 negativa de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a peça acusatória e seu aditamento atendem aos requisitos formais do art. 41 do CPP, havendo descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria; a negativa de autoria e a alegada ausência de justa causa dependem de reanálise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; questões idênticas já foram decididas em habeas corpus anteriores, configurando coisa julgada; e, por fim, quanto a alguns pontos (novos elementos/inquérito), a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, tornando inviável o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus.
  • Na parte conhecida, denego a ordem.