HC 1001527 - DECISAO

HC 1001527 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de 1º grau fixou fiança em valor que, na prática, manteve a custódia do paciente por incapacidade econômica, sem demonstração dos requisitos da prisão preventiva; a jurisprudência do STJ admite que a manutenção da prisão unicamente pelo não pagamento de fiança configura constrangimento ilegal e, diante da existência de decisão desprovida de fundamentação ou teratológica, é possível mitigar a Súmula 691/STF e determinar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança.

Parties
Impetrante, Advogado: Ronaldo Camilo; Impetrante, Advogado: Elichielli Gabrielli Perilis; Paciente: Cristiano Alonso Cabriana; Paciente: Tiago Henrique Belzuino Calandria; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Contrabando De Cigarros, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Contrabando De Cigarros Súmula 691/stf Prisão Preventiva

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Parties

Ronaldo Camilo

Impetrante, Advogado

Elichielli Gabrielli Perilis

Impetrante, Advogado

Cristiano Alonso Cabriana

Paciente

Tiago Henrique Belzuino Calandria

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da fiança e hipossuficiência econômica do paciente
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 inadimplemento de fiança não pode justificar manutenção da custódia cautelar quando não demonstrados os requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de 1º grau fixou fiança em valor que, na prática, manteve a custódia do paciente por incapacidade econômica, sem demonstração dos requisitos da prisão preventiva; a jurisprudência do STJ admite que a manutenção da prisão unicamente pelo não pagamento de fiança configura constrangimento ilegal e, diante da existência de decisão desprovida de fundamentação ou teratológica, é possível mitigar a Súmula 691/STF e determinar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a liberdade provisória, independentemente do pagamento de fiança, para CRISTIANO ALONSO CABRIANA e TIAGO HENRIQUE BELZUINO CALANDRIA, caso não estejam presos por outros motivos e resguardada reconsideração dada situação superveniente.
  • Publique-se.