HC 1020512 - DECISAO

HC 1020512 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, mantém-se o entendimento de aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARBALLO BALBOA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Condições De Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARBALLO BALBOA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e impossibilidade de intervenção do STJ antes do exame pelo tribunal de origem
  3. 3 manutenção do paciente em regime prisional diverso do estabelecido na sentença e pedidos alternativos (regime aberto, prisão domiciliar, progressão)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, mantém-se o entendimento de aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.