HC 1020802 - DECISAO

HC 1020802 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, a intervenção do STJ seria prematura, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA CONCEICAO MACHADO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Súmula 691/stf, Competência, Atos Jurisdicionais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Princípio Do Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MARCO AURELIO DA CONCEICAO MACHADO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural e da identidade física do juiz por despacho que determinou realização de julgamento em outro fórum

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, a intervenção do STJ seria prematura, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.