HC 1013368 - DECISAO

HC 1013368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou de forma clara e fundamentada a ausência de vícios e justificou o indeferimento liminar do habeas corpus, não havendo omissão a ser sanada sobre a alegada desproporcionalidade dos dias-multa; além disso, a sucessiva interposição de recursos foi considerada manifestamente protelatória.

Parties
Paciente/embargante: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos às fls. 182-185.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dias Multa, Fração Do Dia Multa, Omissão, Indeferimento Liminar, Recursal Protelatório
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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à desproporcionalidade na fixação dos dias-multa e da fração aplicada por dia-multa
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de declaração com a finalidade de esclarecer omissões
  3. 3 Possibilidade de análise da proporcionalidade da pena de multa após indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou de forma clara e fundamentada a ausência de vícios e justificou o indeferimento liminar do habeas corpus, não havendo omissão a ser sanada sobre a alegada desproporcionalidade dos dias-multa; além disso, a sucessiva interposição de recursos foi considerada manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos às fls. 182-185.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 182-185.
  • Publique-se e intimem-se.