HC 1014668 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, de 15/7/2025, que concedeu o habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, tornando sem objeto a impugnação.
- Parties
- Agravante: ELEN PRESTES DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Filhos Menores, Monitoramento Eletrônico, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
ELEN PRESTES DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes ou mães de filhos menores de 12 anos
- 2 compatibilidade da decisão com entendimentos do STJ e do STF
- 3 exigência de comprovação de imprescindibilidade prevista no artigo 318-A do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, de 15/7/2025, que concedeu o habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, tornando sem objeto a impugnação.
Court Disposition
julgo prejudicado o agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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