RHC 219524 - DECISAO

RHC 219524 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar concessão plena da ordem; os requisitos para manutenção das medidas cautelares continuam presentes conforme art. 282 do CPP e não é cabível, em habeas corpus, reexame aprofundado de provas; foi já excepcionada a vedação para permitir o exercício profissional da paciente no fórum local, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante / Paciente: VERONICA BÁRBARA MEDRADO DO PATROCÍNIO; Autoridade Coatora / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prorrogação De Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Livre Exercício Da Advocacia
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prorrogação De Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Livre Exercício Da Advocacia

Case Brief

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Parties

VERONICA BÁRBARA MEDRADO DO PATROCÍNIO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora / Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de exame de provas em habeas corpus
  3. 3 compatibilidade das medidas com o exercício profissional de advogada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar concessão plena da ordem; os requisitos para manutenção das medidas cautelares continuam presentes conforme art. 282 do CPP e não é cabível, em habeas corpus, reexame aprofundado de provas; foi já excepcionada a vedação para permitir o exercício profissional da paciente no fórum local, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que confirmou as medidas cautelares, ressalvada a exceção para acesso ao fórum local no livre exercício da advocacia.