RHC 218623 - DECISAO

RHC 218623 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade (auditoria interna dos Correios e depoimentos), tornando prematuro o trancamento da ação penal em habeas corpus; a alegação de ilicitude de provas exige exame meritório e não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecê-la implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nesse ponto.

Parties
Recorrente / Impetrante: LEOPOLDO DE SOUZA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Ilícita (interrogatórios), Estelionato (art. 171, § 3º), Crime Previsto No Art. 313 a, Art. 41 Do CPP, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova Ilícita (interrogatórios) Estelionato (art. 171, § 3º) +3 more

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Parties

LEOPOLDO DE SOUZA LIMA

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prestidigitização do habeas corpus como sucedâneo de recurso e vedação ao reexame probatório
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição suficiente nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 alegação de ilicitude das provas (interrogatórios dos corréus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade (auditoria interna dos Correios e depoimentos), tornando prematuro o trancamento da ação penal em habeas corpus; a alegação de ilicitude de provas exige exame meritório e não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecê-la implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nesse ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.