RHC 214425 - DECISAO

RHC 214425 - DECISAO

Ordem denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de materialidade e autoria (descrição da dinâmica do fato e resultado do etilômetro), a representação das vítimas foi comprovada de forma suficiente para afastar a decadência, e a controvérsia sobre a qualificadora do § 2º do art. 303 do CTB é questão de mérito a ser decidida na instrução processual, não sendo caso de trancamento por habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: GABRIEL DOS SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Decadência Do Direito De Representação, Inépcia Da Denúncia, Qualificadora Do Art. 303, § 2º Do CTB, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes De Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Decadência Do Direito De Representação Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MENEZES

Impetrante/recorrente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 decadência do direito de representação das vítimas
  3. 3 inépcia da denúncia e demonstração da qualificadora do art. 303, § 2º do CTB

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de materialidade e autoria (descrição da dinâmica do fato e resultado do etilômetro), a representação das vítimas foi comprovada de forma suficiente para afastar a decadência, e a controvérsia sobre a qualificadora do § 2º do art. 303 do CTB é questão de mérito a ser decidida na instrução processual, não sendo caso de trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.