HC 1020345 - DECISAO

HC 1020345 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF por analogia; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON DE JESUS OLIVEIRA; Paciente: WILIAM DE JESUS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Liminar

Case Brief

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Parties

WILSON DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

WILIAM DE JESUS PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF por analogia; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.