RHC 217681 - DECISAO

RHC 217681 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus quanto às alegações de insuficiência probatória e afastamento de qualificadoras por supressão de instância, por não terem sido previamente examinadas pelo Tribunal de origem; entretanto, quanto à dosimetria a Corte entendeu que, mantidas apenas quatro circunstâncias judiciais negativadas e observada a proporcionalidade nas frações aplicadas, era necessária a redução da pena-base, redimensionando a pena para 21 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO LUIZ DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para redimensionar a pena do recorrente para 21 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação; não conhecimento do mandamus quanto às demais alegações por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIZ DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para autoria (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus quanto às alegações de insuficiência probatória e afastamento de qualificadoras por supressão de instância, por não terem sido previamente examinadas pelo Tribunal de origem; entretanto, quanto à dosimetria a Corte entendeu que, mantidas apenas quatro circunstâncias judiciais negativadas e observada a proporcionalidade nas frações aplicadas, era necessária a redução da pena-base, redimensionando a pena para 21 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para redimensionar a pena do recorrente para 21 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação; não conhecimento do mandamus quanto às demais alegações por supressão de instância.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 21 anos de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação