HC 1020411 - DECISAO

HC 1020411 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: KAUE GUIMARAES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

KAUE GUIMARAES PIMENTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.