HC 1020380 - DECISAO

HC 1020380 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para processá-lo e julgá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e porque o pedido não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise direta nesta Corte, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCOS PITER SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Juizado Especial Criminal da Comarca de Araruama/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido contra juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Medidas Protetivas, Poder Familiar, Guarda Unilateral
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito De Família Habeas Corpus Competência Do STJ Medidas Protetivas Poder Familiar Guarda Unilateral

Case Brief

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Parties

MARCOS PITER SILVA SANTOS

Impetrante

Juizado Especial Criminal da Comarca de Araruama/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus somente quando a autoridade coatora for Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia decisão do Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para processá-lo e julgá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e porque o pedido não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise direta nesta Corte, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido contra juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.