HC 1020296 - DECISAO

HC 1020296 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o STJ de processar e julgar o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALAN DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Indeferida liminarmente e habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de não exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Direitos Do Preso, Saúde Prisional, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Direitos Do Preso Saúde Prisional Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ALAN DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 direito à assistência médica de preso e pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o STJ de processar e julgar o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de não exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.