HC 1020432 - DECISAO

HC 1020432 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação do conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar prevista na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Paciente: CLEITON BEZERRA DA SILVA BENTO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

CLEITON BEZERRA DA SILVA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva por ausência de informação do motivo da prisão (art. 289, §1º, CPP)
  3. 3 questionamento sobre tipificação e pena do delito indicado no mandado de prisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação do conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar prevista na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.