HC 1013079 - DECISAO

HC 1013079 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus, que não admite dilação probatória, o impetrante tinha o ônus de juntar prova pré-constituída; não tendo sido anexada a íntegra do acórdão recorrido (peça essencial), resta inviabilizado o exame do pedido, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido e a decisão anterior mantida, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: EULLER ANDRÉ DA ROSA ENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida; certificado trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
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Parties

EULLER ANDRÉ DA ROSA ENGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência documental por ausência da íntegra do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus, que não admite dilação probatória, o impetrante tinha o ônus de juntar prova pré-constituída; não tendo sido anexada a íntegra do acórdão recorrido (peça essencial), resta inviabilizado o exame do pedido, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido e a decisão anterior mantida, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida; certificado trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
  • Certificar o trânsito em julgado.