RHC 188536 - DECISAO

RHC 188536 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de incompetência por supressão de instância e, no mérito, verificou-se que as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas com base em elementos informativos e parecer ministerial; não há manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar, na via estreita do habeas corpus, o trancamento do inquérito, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao STJ Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Competência, Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito
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Parties

FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao STJ Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento (4ª Vara Criminal de Várzea Grande vs. 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT)
  2. 2 fundamentação da decisão que deferiu medidas cautelares (busca e apreensão e quebra de sigilo)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de incompetência por supressão de instância e, no mérito, verificou-se que as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas com base em elementos informativos e parecer ministerial; não há manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar, na via estreita do habeas corpus, o trancamento do inquérito, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.