HC 996554 - DECISAO

HC 996554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não foi instruído com prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão apontado como ato coator), ônus do impetrante, e o requerente não juntou os documentos pedidos após determinação para emenda, inviabilizando o exame da matéria.

Parties
Paciente: JADERSON SOMBRA VIEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Instrução Deficiente, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Instrução Deficiente Não Conhecimento Por Falta De Documentos

Case Brief

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Parties

JADERSON SOMBRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar documentos essenciais
  3. 3 inadmissibilidade da dilação probatória no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não foi instruído com prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão apontado como ato coator), ônus do impetrante, e o requerente não juntou os documentos pedidos após determinação para emenda, inviabilizando o exame da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.