HC 1003321 - DECISAO

HC 1003321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na fase inicial do processo, há indícios mínimos de autoria (reconhecimento das vítimas e individualização da conduta), o habeas corpus não se presta a exame aprofundado de provas nem a substituir recursos próprios, e mesmo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico ocorra, existem elementos probatórios suficientes e independentes que justificam a continuidade da ação penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP

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Parties

LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na fase inicial diante de alegada fragilidade probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na fase inicial do processo, há indícios mínimos de autoria (reconhecimento das vítimas e individualização da conduta), o habeas corpus não se presta a exame aprofundado de provas nem a substituir recursos próprios, e mesmo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico ocorra, existem elementos probatórios suficientes e independentes que justificam a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publiquem-se.