HC 1012883 - DECISAO

HC 1012883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de impetração anterior sem fatos novos (impetração sucessiva inadmissível), parte dos atos impugnados foram praticados por Tribunal de origem (competência para conhecimento do STJ), e houve pronúncia superveniente tornando prejudicado o pedido, nos termos da consulta processual.

Parties
Paciente: GEOVANE ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Impetração Sucessiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Impetração Sucessiva

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Parties

GEOVANE ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 impetração sucessiva de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de impetração anterior sem fatos novos (impetração sucessiva inadmissível), parte dos atos impugnados foram praticados por Tribunal de origem (competência para conhecimento do STJ), e houve pronúncia superveniente tornando prejudicado o pedido, nos termos da consulta processual.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.