HC 996244 - DECISAO

HC 996244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio e demandaria revolvimento da matéria fático-probatória para acolhimento das teses defensivas (ausência de provas suficientes, desclassificação ou participação de menor importância), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a atuação ex officio nos termos do art. 647-A do CPP, e a dosimetria revelou adequada fundamentação jurisprudencial.

Parties
Paciente: CÍNTIA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Latrocínio, Roubo, Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Latrocínio Roubo Provas +1 more

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Parties

CÍNTIA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão ex officio (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio e demandaria revolvimento da matéria fático-probatória para acolhimento das teses defensivas (ausência de provas suficientes, desclassificação ou participação de menor importância), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a atuação ex officio nos termos do art. 647-A do CPP, e a dosimetria revelou adequada fundamentação jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão às fls. 211-213)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal