HC 1020887 - DECISAO

HC 1020887 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da jurisdição na instância anterior: a impetração visa combater decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental, o que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Stj: Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Stj: Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 Reconhecimento de óbice à progressão de regime pela imputação de falta disciplinar ainda não julgada definitivamente
  3. 3 Competência do STJ para processar writs sem esgotamento da jurisdição na instância anterior

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da jurisdição na instância anterior: a impetração visa combater decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental, o que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.