HC 1018803 - DECISAO

HC 1018803 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente e o corréu beneficiado estão na mesma situação fático-processual, a prisão preventiva carece de fundamentação individualizada nos autos e a decisão que revogou a prisão do corréu fundamentou-se em motivos não exclusivamente pessoais, de modo que os efeitos da decisão paradigma foram estendidos ao paciente, determinando a revogação da sua prisão preventiva e autorizando o Juízo a fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDUARDO BICUDO GALVÃO; Corréu Beneficiado: MATHEUS MENDES DA SILVA BEZERRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDUARDO BICUDO GALVÃO

Paciente

MATHEUS MENDES DA SILVA BEZERRA

Corréu Beneficiado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender a ordem concedida a corréu a outro corréu com situação fático-processual idêntica
  2. 2 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada com elementos individualizados que justifiquem a custódia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente e o corréu beneficiado estão na mesma situação fático-processual, a prisão preventiva carece de fundamentação individualizada nos autos e a decisão que revogou a prisão do corréu fundamentou-se em motivos não exclusivamente pessoais, de modo que os efeitos da decisão paradigma foram estendidos ao paciente, determinando a revogação da sua prisão preventiva e autorizando o Juízo a fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente EDUARDO BICUDO GALVÃO
  • Autorização ao Juízo singular para impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal