HC 1019054 - DECISAO

HC 1019054 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que justificassem a prisão preventiva, sendo as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade) e do flagrante — com apreensão de 130,79 g de maconha, 4,94 g de crack e 26,84 g de cocaína, em crime sem violência ou grave ameaça — suficientes para admitir medidas alternativas; assim, revogou-se a prisão cautelar e determinou-se a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUA ANDRELI DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão cautelar e aplicar medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão

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Parties

KAUA ANDRELI DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Lei n. 12.403/2011 sobre o caráter excepcional da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que justificassem a prisão preventiva, sendo as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade) e do flagrante — com apreensão de 130,79 g de maconha, 4,94 g de crack e 26,84 g de cocaína, em crime sem violência ou grave ameaça — suficientes para admitir medidas alternativas; assim, revogou-se a prisão cautelar e determinou-se a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão cautelar e aplicar medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal consideradas mais adequadas