RHC 217665 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado por esta Corte, razão pela qual não se admite nova análise do mesmo tema, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: ANDERSON JOSÉ DE CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido, Preclusão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ANDERSON JOSÉ DE CAMPOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo habeas corpus diante de pedido já apreciado nesta Corte
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva ou falta de indícios suficientes
  3. 3 Qualificação da quantidade de droga apreendida (consumo pessoal vs tráfico)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado por esta Corte, razão pela qual não se admite nova análise do mesmo tema, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se