HC 1017836 - DECISAO

HC 1017836 - DECISAO

Houve lastro probatório indiciário (aproximadamente 609g de maconha, 12g de cocaína, balança de precisão, embalagens, anotações e indício de uso de adolescente) que demonstra gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; assim, a substituição por medidas cautelares é inadequada e questões sobre tráfico privilegiado ou regime exigem instrução probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELOI AUGUSTO PEREIRA REIS; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Utilização De Adolescente No Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Utilização De Adolescente No Crime

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Parties

ELOI AUGUSTO PEREIRA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas e viabilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado/regime na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve lastro probatório indiciário (aproximadamente 609g de maconha, 12g de cocaína, balança de precisão, embalagens, anotações e indício de uso de adolescente) que demonstra gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; assim, a substituição por medidas cautelares é inadequada e questões sobre tráfico privilegiado ou regime exigem instrução probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.