HC 1020992 - DECISAO

HC 1020992 - DECISAO

Apreciação preliminar rejeitada por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR GLESIA GUIMARAES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

HIGOR GLESIA GUIMARAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (alegação de fundamentação por mera gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Apreciação preliminar rejeitada por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.