HC 1005301 - DECISAO

HC 1005301 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado, substitui indevidamente a via revisionária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ admite a valoração como maus antecedentes de condenações por fatos anteriores ainda que com trânsito em julgado posterior, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: GLEISON VICENTE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impróprio Por Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GLEISON VICENTE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impróprio Por Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por consideração de condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos
  3. 3 possibilidade de caracterização de maus antecedentes por condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado, substitui indevidamente a via revisionária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ admite a valoração como maus antecedentes de condenações por fatos anteriores ainda que com trânsito em julgado posterior, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.