HC 1017222 - DECISAO

HC 1017222 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade médica do uso de óleo de Cannabis (prescrições médicas e autorização da ANVISA), juntou curso e laudo agronômico, e a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais sem exigir prova de hipossuficiência; assim, determinou-se que não se promovam medidas penais ou apreensões dentro dos limites da prescrição médica e autorizou-se a importação de sementes na quantidade necessária.

Parties
Paciente: MARCELO PAULINO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via imprópria; contudo, de ofício, concedo a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização De Importação ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Autorização De Importação ANVISA

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Parties

MARCELO PAULINO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais configura crime
  2. 2 Se é exigível a comprovação de incapacidade financeira para concessão de salvo-conduto
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pela decisão que denegou o salvo-conduto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade médica do uso de óleo de Cannabis (prescrições médicas e autorização da ANVISA), juntou curso e laudo agronômico, e a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais sem exigir prova de hipossuficiência; assim, determinou-se que não se promovam medidas penais ou apreensões dentro dos limites da prescrição médica e autorizou-se a importação de sementes na quantidade necessária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via imprópria; contudo, de ofício, concedo a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. para finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica
  • Autorizar a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente