RHC 210879 - DECISAO

RHC 210879 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recursos próprios diante de decisão interlocutória irrecorrível; não houve flagrante ilegalidade na recusa do oferecimento de ANPP, pois esta foi fundamentada na ausência de requisitos subjetivos; questões suscetíveis de análise infraconstitucional ou fático-probatória e pontos não prequestionados impedem o seguimento do recurso; e há limitação de competência para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às violações dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Prequestionamento, Competência Para Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio para impugnar decisão que denega recurso ou obsta seu seguimento
  2. 2 Se há ilegalidade na recusa do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício, inclusive quanto à competência para apreciar atos de tribunais superiores

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recursos próprios diante de decisão interlocutória irrecorrível; não houve flagrante ilegalidade na recusa do oferecimento de ANPP, pois esta foi fundamentada na ausência de requisitos subjetivos; questões suscetíveis de análise infraconstitucional ou fático-probatória e pontos não prequestionados impedem o seguimento do recurso; e há limitação de competência para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às violações dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso