HC 1020847 - DECISAO
Por aplicação analógica da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCIANO QUINTELA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição, Liminar
Case Brief
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Parties
LUCIANO QUINTELA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Por aplicação analógica da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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