HC 1018191 - DECISAO

HC 1018191 - DECISAO

Ordena-se a denegação do habeas corpus por entender que não há, ao menos por ora, constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, visto que o recurso de apelação segue marcha regular e o paciente encontra-se preso preventivamente há cerca de 8 meses; determina-se, porém, que o Relator proceda à revisão da necessidade da custódia cautelar (art.316, parágrafo único, CPP) e recomenda-se celeridade no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da comarca de Alfenas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da comarca de Alfenas/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 necessidade de manutenção da custódia cautelar
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação do habeas corpus por entender que não há, ao menos por ora, constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, visto que o recurso de apelação segue marcha regular e o paciente encontra-se preso preventivamente há cerca de 8 meses; determina-se, porém, que o Relator proceda à revisão da necessidade da custódia cautelar (art.316, parágrafo único, CPP) e recomenda-se celeridade no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Determinação ao Desembargador Relator para que proceda à revisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal).