HC 984020 - DECISAO

HC 984020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da instrução probatória trazida na petição inicial, em especial pela ausência da cópia da decisão denegatória proferida pelo Juízo da execução penal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída, inviável o exame do pedido neste ato processual.

Parties
Paciente: MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

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Parties

MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por mãe de criança
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da instrução probatória trazida na petição inicial, em especial pela ausência da cópia da decisão denegatória proferida pelo Juízo da execução penal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída, inviável o exame do pedido neste ato processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal