HC 1015502 - DECISAO

HC 1015502 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o andamento dos autos demonstrou a prática dos atos processuais necessários sem desídia atribuível ao Judiciário; considerando a pena imposta (21 anos e 6 meses) e o início da execução provisória com expedição de guia, não ficou comprovado que eventual demora impeça o paciente de fruir benefícios da execução, de modo que não se configurou constrangimento ilegal justificando a revogação da prisão.

Parties
Paciente: MIKAEL BARBOSA SOUSA; Corréu: LUCAS BARBOSA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Apelação Criminal, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Apelação Criminal Execução Provisória

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Parties

MIKAEL BARBOSA SOUSA

Paciente

LUCAS BARBOSA SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procuradoria de Justiça

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por demora recursal
  3. 3 avaliação do excesso de prazo em face da quantidade da pena imposta

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o andamento dos autos demonstrou a prática dos atos processuais necessários sem desídia atribuível ao Judiciário; considerando a pena imposta (21 anos e 6 meses) e o início da execução provisória com expedição de guia, não ficou comprovado que eventual demora impeça o paciente de fruir benefícios da execução, de modo que não se configurou constrangimento ilegal justificando a revogação da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega-se a ordem
  • intimem-se